Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203455582A respeito do recurso administrativo e da revisão, com base na Lei 1240/2018, que dispõe sobre o trâmite da sindicância ...1457941203455582Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Carambeí - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoA respeito do recurso administrativo e da revisão, com base na Lei 1240/2018, que dispõe sobre o trâmite da sindicância e do processo administrativo disciplinar, no âmbito do Município de Carambeí, assinale a alternativa CORRETA.AO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual se manifestará no prazo de cinco dias.BA interposição de recurso administrativo depende de caução.CSalvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal e divulgação oficial da decisão recorrida, a que se der por último, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento.DSalvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.EO não conhecimento do recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452129Direito AdministrativoO procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, re...Questão 457941203452640Direito AdministrativoSobre o direito de greve dos servidores públicos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941203457198Direito AdministrativoChamamos de __________________ atos administrativos expedidos por um dos três poderes, competência exclusiva dos Chefes do Executivo, Legislativo ou J...Questão 457941203459219Direito AdministrativoO Estatuto do Servidor Público estabelece algumas proibições que procuram evitar comportamentos prejudiciais ou indesejáveis. Conforme o estatuto, o s...Questão 457941203465800Direito AdministrativoQue nome se dá ao procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta...Questão 457941203465809Direito AdministrativoLeia com atenção o texto abaixo: “Este processo é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações fun...Questão 457941203466058Direito AdministrativoCom base exclusivamente na Lei Federal 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirm...Questão 457941203466830Direito AdministrativoOs agentes públicos agem em nome do Estado e a lei lhes concede algumas prerrogativas que devem sempre estar em conformidade com os princípios da Admi...Questão 457941203473736Direito AdministrativoNo que diz respeito aos consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei 11.107/2005 e regulamentações.Questão 457941203477612Direito AdministrativoDe acordo com o Direito Administrativo, em qualquer atividade, a Administração Pública precisa estar vinculada à lei.Qual dos princípios a seguir esta...