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A Lei 8666/93 considera aplicável a dispensa de licitação:
Sobre licitação e consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, na redação resultante da EC nº 19, chamada de “Emenda da Reforma Administrativa”, bem como da EC nº 20, os servi...
Leia com atenção o texto: “Segundo este princípio, os órgãos da Administração Pública devem ser estruturados de tal forma que haja uma relação de coor...
Assinale a alternativa que é considerada como um dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública conf...
A administração pública, para funcionar, depende de diversos princípios norteadores que ajudam a manter a organização e controle de processos. Um prin...
Ao procedimento administrativo formal utilizado para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública damos o nom...
No Direito Administrativo, qual o princípio que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública precisa estar sempre vinculada à lei?
A Lei nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe importantes inovações ao ordenamento jurídico. Sobre o assunto,...
Silvio, servidor público da Câmara Municipal, ao executar sua função de motorista, levando um dos vereadores para a realização de funções adstritas ao...
Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institu...