Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados pela existência das ditas “cláusulas exorbitantes”, decorrente da supremacia da Administração Pública em fixar condições iniciais do ajuste, por meio do edital de licitação, e pela possibilidade de rescisão unilateral do contrato. Contudo, certo é que a rescisão contratual poderá ocorrer por vícios imputados ao contratado e também à própria Administração Pública. Sobre o tema, assinale a assertiva que expressa a correta interpretação dos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93:

Question

FAUEL · Accepted Answer

A lei autoriza a rescisão diante de indícios de futuro descumprimento em razão da lentidão no cumprimento da prestação. Para tanto, deve-se apurar, por meio técnico, que a manutenção do ritmo lento implicará na não conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

FAUEL · Answer

A possibilidade de rescisão do contrato, pela Administração Pública, em razão de cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos abrange apenas a atuação dolosa do contratado, que tenha descumprindo intencionalmente, não abrangendo as situações de descumprimento culposo.

FAUEL · Answer

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato, apenas poderá dar ensejo à rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação.

FAUEL · Answer

É possível à Administração Pública rescindir o contrato por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato, não havendo, nesta hipótese, pagamento do custo da desmobilização ao contratado.

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados pela existência das ditas “cláusulas exorbitantes”, de...

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