A moralidade pública é princípio constitucional...

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Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

A moralidade pública é princípio constitucional administrativo que obriga toda a Administração Pública e seus agentes a adotarem uma conduta proba e honesta no trato da coisa pública. No que diz respeito à improbidade administrativa, com base na Lei nº 8429/92, é INCORRETO afirmar que:

A lei acima mencionada dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

As ações de improbidade administrativa cuja sanção seja o ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos e perda da função pública podem ser propostas em qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pode se dar na modalidade omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa.

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