///
Nos termos do Código Tributário Nacional, é causa de extinção do crédito tributário:
NÃO é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar.
Sobre as limitações do poder de tributar, analise as afirmativas abaixo: I - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estab...
Assim como o município detém uma série de obrigações e direitos, também lhe são vedadas algumas atividades. Verifique as sentenças abaixo e marque, re...
Com base na Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considere as afirmativas a seguir: I - ...
O Código Tributário Nacional define normas para interpretação da legislação tributária quando não houver disposição expressa sobre um caso específico....
A Constituição Federal do Brasil estabelece os critérios para repartição de receitas tributárias entre os Entes Públicos. No que diz respeito ao Impos...
Assinale, abaixo, um imposto que NÃO é de competência dos Municípios:
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo...
O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, disciplina as regras gerais a respeito da...