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No que se refere ao conceito de dívida pública mobiliária, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se inclu...
Assinale, abaixo, a única alternativa que indica, exclusivamente, hipóteses de Receitas Correntes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um mecanismo legal que disciplina a utilização dos recursos públicos. Ela faz com que os estados, os municípios e a...
Em relação aos Instrumentos de Planejamento previstos na Constituição Federal, as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capit...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação inclusive em ...
De acordo com a Lei nº. 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica finance...
A dívida ativa é o cadastro que todo governo tem, seja municipal, estadual ou federal, que reúne as informações de todas as pessoas que possuem algum ...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal Brasileira, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerra...
Com base na Lei Complementar nº. 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a al...
De acordo com Art.4º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art.165 da Constituição e disporá em seu inciso I sobre os aspe...