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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), antes da sentença, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de:
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe no Art. 3º que: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos ____________ inerentes à pessoa hu...
Considerando o estatuto da criança e do adolescente, a gestante que manifeste o interesse em entregar seu filho à adoção, será obrigatoriamente encami...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu artigo 112, ao ser verificada a prática de ato infracion...
Compete ao Ministério Público convocar, coordenar e conduzir o processo de escolha de conselheiros tutelares, sob a fiscalização do Conselho Municipal...
O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
A instituição que desenvolva programa de acolhimento institucional a crianças e adolescentes, deve seguir princípios estabelecidos pelo Estatuto da Cr...
“A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, descreve em seu inciso I do Art. 10 que os hospitais...
Assinale a alternativa que representa todos os aspectos compreendidos do direito à liberdade da criança e adolescente de acordo com os incisos do Art....
No que diz respeito ao direito à vida e à saúde, conforme estabelecido no estatuto da criança e do adolescente, analise as afirmativas a seguir e, em ...
A Resolução 170, de 10 de dezembro de 2014, em seu artigo 40 e 41, dispõe sobre os deveres e vedações dos membros do Conselho Tutelar. Com base na ref...