Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203472452A Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, sofreu, recentemente, importantes modificações. Com base na ...1457941203472452Ano: 2022Banca: FAUELOrganização: Câmara de São João do Ivaí - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, sofreu, recentemente, importantes modificações. Com base na legislação citada, assinale a alternativa CORRETA.AO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.BConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.CO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor do dano ou do enriquecimento ilícito.DA mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, mesmo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452746Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA sobre consórcios públicos:Questão 457941203453227Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 11.107/2005, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941203453266Direito AdministrativoCom base na Lei nº 11.107/2005, indique a alternativa incorreta:Questão 457941203457319Direito AdministrativoEntende-se ________________ como a manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resg...Questão 457941203458842Direito AdministrativoNa esfera da responsabilidade civil da administração pública, qual é o princípio que estabelece que o Estado é responsável por danos causados por seus...Questão 457941203461974Direito AdministrativoO processo de licitação observará quais fases?Questão 457941203465785Direito AdministrativoA Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais ...Questão 457941203466745Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8666/1993, o valor mínimo que obriga que licitação para a compra de materiais escolares para as escolas do Município seja realizada a...Questão 457941203476655Direito Administrativo“Recebe o nome de __________________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, ‘agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquir...Questão 457941203534341Direito AdministrativoO ato de improbidade administrativa não foi conceituado pela Constituição Federal, a qual delegou à lei a tipificação das condutas que o configuram, d...