A Lei 10.639/03 altera a Lei nº 9.394, de 20 de...

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Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Tijucas do Sul - PRDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Lei nº 10.639/2003 - História e Cultura Afro-Brasileira

A Lei 10.639/03 altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". Esta alteração está disposta da seguinte forma:

I - No artigo 78-A, que dispõe sobre a importância do trabalho dos conteúdos da história e cultura afro, sendo facultativo às instituições privadas. II - No artigo 79-B, que ressalta a obrigatoriedade da interdisciplinaridade.

I - No artigo 26-A que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino dos conteúdos da cultura afro e africana. II - No artigo 26-B, que ressalta a inclusão do dia 20 de Novembro como "Dia Nacional da "Consciência Negra".

I - No artigo 26-A, que ressalta a obrigatoriedade do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio em estabelecimentos oficiais e particulares. II - No artigo 79-B, que dispõe sobre o calendário escolar sendo obrigatório a inclusão do dia 20 de Novembro como "Dia Nacional da Consciência Negra".

I - No artigo 26-B, que dispõe sobre o conteúdo programático, incluindo o estudo da História da África e dos Africanos. II - No artigo 79-B, que ressalta a obrigatoriedade da interdisciplinaridade e a inclusão do dia 20 de Novembro como "Dia Nacional da Consciência Negra no Brasil".

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