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Como forma de organização do ensino são criadas leis para regularizar as ações das escolas independente do estado Brasileiro na qual ela está localizada. As leis e as regras são criadas para garantir que os direitos sejam atendidos e os deveres sejam cumpridos deixando todos os cidadãos em pé de igualdade perante as leis vigentes. No âmbito educacional quais são as leis mais utilizadas para regulamentar a educação escolar?
I - Lei 8906/94.
II - Lei 9394/96.
III - Lei 11.904/2009.
IV - Lei 8069/90.
Dentre as afirmativas acima estão corretas: