A Lei Complementar Federal nº 101/2000 que instituí normas de controle na gestão fiscal dos entes públicos estabelece os...

A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se inclu...

Com base na Constituição da República de 1988, no que diz respeito ao orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

A legislação prevê que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será p...

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. Com relação à execução da despesa pública, assinale...

A Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que os Entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações re...

Em relação aos Instrumentos de Planejamento previstos na Constituição Federal, as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capit...

Determinado órgão público adquiriu um imóvel, já em utilização pelo órgão, no valor de R$ 500.000,00 que será pago em 60 parcelas iguais. Sob o aspect...

A despesa pública é a forma pela qual o Ente Público põe em prática suas ações em prol da comunidade. Através das despesas que a Administração Pública...

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define que a Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que estabelecerá, de forma regiona...

O procedimento realizado pelos entes públicos para verificar o direito adquirido pelo credor tomando por base os títulos e documentos comprobatórios d...