De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEM, Lei nº 9394, de 24 de dezembro de 1996, sobre o ...

O município é incumbido de oferecer a educação infantil e com prioridade o ensino fundamental; os estados devem ser responsáveis por assegurar o ensino fundamental e oferecer com prioridade o ensino médio, sendo ainda incumbidos de definir, com os municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, garantindo a distribuição proporcional das responsabilidades.

A União, além de sua rede de ensino superior e sua presença em outros níveis e modalidades de ensino, deve exercer função técnica de apoio e financiamento, e tem incumbência de articular toda a organização da educação nacional.

Para superar a crise do financiamento da educação no Brasil, foi criada a Emenda Constitucional do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, que abrange toda a educação básica, inicialmente previsto para durar até 2019.

O Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, com a alteração proposta pela Lei 14.276/2021, possibilita que os profissionais da saúde, desde que atuem exclusivamente em escolas, possam receber até 80% dos recursos do fundo.

O Fundeb opera em âmbito de cada estado, sendo redistribuído entre o governo estadual e os municípios de acordo com o número de matrículas na educação básica, baseado nos dados do Censo Escolar do ano anterior.