Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203484162A gestão pública municipal, enquanto expressão da autonomia local, deve observar os princípios constitucionais da Admini...1457941203484162Ano: 2025Banca: FênixOrganização: Prefeitura de Painel - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaA gestão pública municipal, enquanto expressão da autonomia local, deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública e as normas gerais de Direito Administrativo. Nesse sentido, é correto afirmar que:Ao município pode editar normas próprias sobre licitações e contratos, ainda que contrárias à Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de sua autonomia administrativa.Ba Administração municipal pode dispensar a observância do princípio da publicidade quando o ato envolver informações de interesse interno da Prefeitura.Ca autonomia municipal autoriza o chefe do Executivo a criar órgãos e cargos públicos por decreto, independentemente de lei específica.Da competência legislativa municipal é suplementar, devendo respeitar as normas gerais editadas pela União e pelos Estados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203484181Direito AdministrativoCom base nos princípios e nas estruturas da Administração Pública brasileira, analise as assertivas:I. A administração direta é composta por entes fed...Questão 457941203484860Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação, EXCETO:Questão 457941203486324Direito AdministrativoÀs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compa...Questão 457941203486962Direito AdministrativoEm uma aula sobre o controle da Administração Pública, o professor explicou que o controle pode ser exercido de diversas formas, visando assegurar que...Questão 457941203486997Direito AdministrativoO controle judicial é exercido apenas quando provocado por uma parte interessada ou legitimada, e se concentra:Questão 457941203487605Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automo...Questão 457941203487621Direito AdministrativoConforme a Lei de Licitações 14.133/2021, qual modalidade de contrato tem por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e...Questão 457941203487626Direito AdministrativoConforme a Lei 14.133/2021, as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:I. Disposição final ...Questão 457941203488122Direito AdministrativoA administração municipal compreende: I - Os órgãos da administração direta: secretarias ou órgãos equiparados, na forma como dispuser a lei da estrut...Questão 457941203491139Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios e critérios essenciais para o processo administrativo federal, delimitando conceitos estruturantes e orienta...