Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941203484565As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.A Câmara Municipal possui competências privativas ...1457941203484565Ano: 2025Banca: FênixOrganização: Prefeitura de Agrolândia - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de AgrolândiaAs questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.A Câmara Municipal possui competências privativas e outras que dependem de sanção do Prefeito Municipal. Qual das alternativas é um exemplo de competência privativa?AAutorizar a alienação de bens móveis e imóveis.BAutorizar a concessão de serviços públicos.CSolicitar a intervenção do Estado no Município.DDelimitar o perímetro urbano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203484340Legislação Municipal (Santa Catarina)É vedado ao Vereador desde a expedição do diploma:I. firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, públicas, sociedades de economia ...Questão 457941203484568Legislação Municipal (Santa Catarina)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a...Questão 457941203485109Legislação Municipal (Santa Catarina)A administração pública direta, ou funcional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ...Questão 457941203485870Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca das comissões da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.Questão 457941203486144Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela(o):Questão 457941203487843Legislação Municipal (Santa Catarina)O Código Sanitário de São Bernardino-SC, conforme a Lei Complementar nº 051/2015, regulamenta a abertura de poços para fornecimento de água. Sobre as ...Questão 457941203487882Legislação Municipal (Santa Catarina)A interdição é o ato pelo qual se suspende a atividade do estabelecimento ou do local da atividade, nos casos em que as penalidades aplicadas não se f...Questão 457941203489952Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica Municipal atribui ao Prefeito competências administrativas, financeiras, legislativas e de representação institucional, abrangendo atos...Questão 457941203490495Legislação Municipal (Santa Catarina)Entre as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal e em cargos comissionados estão, EXCETO:Questão 457941203490816Legislação Municipal (Santa Catarina)As questões de 16 a 20 se referem à Lei Orgânica do Município de Palmitos.Nos termos do artigo 66, são auxiliares diretos do Prefeito: