No contexto da Câmara Municipal de Vereadores, cada legislatura tem a duração de:

A Câmara terá comissões permanentes e temporárias. As Comissões Permanentes são aquelas previstas no Regimento Interno. As Comissões Temporárias serão...

No Artigo 48, a Lei Orgânica destaca que as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Vereadores. Qual das leis abaixo NÃ...

A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC define regras para a realização de operações de crédito e para o envio das leis de planejamento orçamentário...

De acordo com o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a lotação de um servidor público:

A gestão dos bens imóveis do Município de Treviso/SC obedece a princípios de legalidade e responsabilidade administrativa, assegurando que sua utiliza...

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de ju...

A Lei Orgânica estabelece que, quando o Prefeito solicitar urgência para projetos de sua iniciativa, estes devem ser apreciados pela Câmara no prazo d...

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de decreto numerado em ordem cronológica no caso de:

Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições, solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara, para se ausentar do Município, por tempo superior ...

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de no mínimo ________, certidão dos atos, contratos e decisões, desd...