Os projetos de lei relativo às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adiciona...

O Prefeito poderá solicitar a urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quant...

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise as assertivas acerca da posse em cargo público:I. A posse em cargo público dependerá d...

Acerca da publicação dos atos municipais, analise as assertivas:I. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.II. A publicação dos atos não n...

De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica de São Bernardino, a Câmara Municipal é composta por:

O Auxílio-Funeral será devido ao membro da família do servidor, legalmente habilitado, por ocasião de seu falecimento, em valor equivalente a:

A Lei Orgânica atribui à Mesa Diretora um conjunto de funções essenciais ao funcionamento legislativo. Considerando essas disposições, assinale a alte...

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar - se do Município, sob pena de perd...

No Artigo 48, a Lei Orgânica destaca que as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Vereadores. Qual das leis abaixo NÃ...

Acerca das vistorias às obras, nos termos do Código de Obras, assinale a alternativa INCORRETA.

O Prefeito, sem autorização do Legislativo, não poderá se afastar do Município, exceto no período de férias, por mais de: