Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no q...

Como ocorre a investidura em cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abelardo Luz?

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abelardo Luz, o que é um cargo público?

A Lei Orgânica Municipal disciplina um conjunto de direitos assegurados ao servidor, abrangendo garantias remuneratórias, jornada de trabalho e licenç...

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fize...

Algumas matérias legislativas são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Analise as afirmativa...

Qual é a limitação percentual para cargos em comissão em relação ao número de servidores efetivos do Poder Executivo, conforme o Estatuto dos Servidor...

O patrimônio do Município de Treviso, conforme estabelece sua Lei Orgânica, abrange todos os bens e direitos que compõem sua estrutura material e fina...

A publicação das leis e atos municipais far-se-á na imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme ...

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as ...

Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições, remeter a Câmara Municipal, até o dia ____ de cada mês, os recursos correspondentes às s...