Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941203485849As modalidades de licença previstas para o vereador, bem como seus efeitos sobre remuneração e exercício do mandato, est...1457941203485849Ano: 2025Banca: FênixOrganização: Prefeitura de Anita Garibaldi - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de MaremaAs modalidades de licença previstas para o vereador, bem como seus efeitos sobre remuneração e exercício do mandato, estão disciplinadas na Lei Orgânica do Município. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.AA licença para tratar de interesse particular é sem remuneração, não pode ultrapassar cento e vinte dias por sessão legislativa e não pode ser inferior a trinta dias.BO vereador licenciado por motivo de saúde mantém a parte fixa da remuneração durante o afastamento.CO vereador investido em cargo de Secretário Municipal perde automaticamente o mandato, mas pode retornar ao cargo de vereador ao término da função.DAs licenças para missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município são concedidas sem prejuízo dos vencimentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203484450Legislação Municipal (Santa Catarina)A organização municipal prevê estrutura própria para orientar a administração e a remuneração de pessoal, garantindo tratamento isonômico e critérios ...Questão 457941203484457Legislação Municipal (Santa Catarina)O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos define de forma expressa as hipóteses que configuram vacância do cargo público, abrangendo situações ...Questão 457941203484509Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Art. 8º, a alteração da divisão administrativa do Município de Agrolândia só pode ser feita:Questão 457941203485073Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica, é dever do município de Rancho Queimado assegurar a proteção do meio ambiente. Nesse sentido, qual das ações abaixo NÃO ...Questão 457941203486145Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica, o Prefeito Municipal poderá ser afastado do cargo em caso de:Questão 457941203486146Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre a transição administrativa, até quantos dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para ...Questão 457941203486915Legislação Municipal (Santa Catarina)O servidor responderá, administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições, independentes das cominações penais e civis que poderá sofre...Questão 457941203487861Legislação Municipal (Santa Catarina)Uso do Solo é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona, podendo esses usos serem definidos como, EXCETO:Questão 457941203488775Legislação Municipal (Santa Catarina)As competências exercidas exclusivamente pela Câmara de Vereadores abrangem funções internas, de fiscalização, controle e julgamento. Considerando as ...Questão 457941203490494Legislação Municipal (Santa Catarina)O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o san...