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Em que situação a administração pública pode optar por convalidar um ato administrativo?
Com base nos princípios e nas estruturas da Administração Pública brasileira, analise as assertivas:I. A administração direta é composta por entes fed...
São deveres dos servidores, EXCETO:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à...
A aplicação de princípios é fundamental na interpretação e execução da Lei de Licitações. A Lei nº 14.133/2021 destaca uma série de princípios que ori...
Ainda no âmbito da Lei nº 14.133/21, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 ou mais fiscais do contrato, representantes da ...
O sistema de controle interno em uma organização pública tem como objetivo principal:
A administração municipal compreende: I - Os órgãos da administração direta: secretarias ou órgãos equiparados, na forma como dispuser a lei da estrut...
O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública prerrogativas e restrições que não se aplicam às relações entre particulares, assegur...
A contratação direta, sem licitação, é permitida pela Lei nº 14.133/2021 sob certas condições. Nesse sentido, analise as assertivas:I. Inviabilidade d...
É dispensável a licitação para contratação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, que envolv...