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São obrigados a apresentar a DCTFWeb:I. As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas.II. Os cons...

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No âmbito do Sistema Tributário Nacional, como são classificados os tributos quanto à sua função?

De acordo com o Código Tributário de São Bernardino, qual é o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)?

O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 5 anos contados:I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em qu...

Durante uma operação de fiscalização tributária, o agente público deve empregar métodos e instrumentos técnicos para verificar o cumprimento das obrig...

As Taxas de Serviços têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao sujeito pas...