Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203486826Com base na lei federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade...1457941203486826Ano: 2025Banca: FênixOrganização: Câmara de Novo Horizonte - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Com base na lei federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a única alternativa INCORRETA sobre a prescrição.AA ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.BA instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.CO inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.DNos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles não se estendem aos demais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203485885Direito AdministrativoNo Direito Administrativo, a administração pública é regida por princípios constitucionais que orientam as ações governamentais. Qual dos seguintes pr...Questão 457941203485895Direito AdministrativoO processo de convocação do licitante vencedor para a formalização do contrato é um passo crítico que segue regras rigorosas para assegurar a aderênci...Questão 457941203486671Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, para a apresentação de propo...Questão 457941203486962Direito AdministrativoEm uma aula sobre o controle da Administração Pública, o professor explicou que o controle pode ser exercido de diversas formas, visando assegurar que...Questão 457941203486997Direito AdministrativoO controle judicial é exercido apenas quando provocado por uma parte interessada ou legitimada, e se concentra:Questão 457941203487146Direito AdministrativoQual das seguintes opções NÃO é um requisito para um projeto básico segundo a Lei nº 14.133/2021?Questão 457941203487579Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/21, as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a, EXCETO:Questão 457941203487604Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021, No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferior...Questão 457941203488649Direito AdministrativoNos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, é de quantos dias o prazo para o servidor entrar em exercício?Questão 457941203488781Direito AdministrativoO Estatuto do Servidor disciplina a redistribuição como forma de deslocamento de cargo efetivo dentro da estrutura administrativa, estabelecendo requi...