Quais são os principais meios de controle jurisdicional exercidos sobre a Administração Pública?

Dentro dos princípios da Administração Pública, o princípio da legalidade possui uma importância fundamental. Como ele se aplica especificamente à atu...

O Art. 106 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) disciplina a possibilidade de celebração de contratos com prazo de at...

Relativamente às noções de direito administrativo, pode-se afirmar que as fontes são os fatos jurídicos de onde as normas emanam. E, as fontes podem s...

Dentro dos princípios da Administração Pública, o princípio da Impessoalidade refere-se a:

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.Acerca da ajuda de custo, assinale a alternativa INCORRETA...

A administração pública municipal deve pautar-se em princípios constitucionais e garantir a observância de regras específicas para o acesso e o exercí...

Conforme a Lei nº 14.133/21, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle prevent...

Qual dos seguintes elementos NÃO faz parte da matriz de riscos, conforme a Lei nº 14.133/2021?

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a atividade do Estado em sua função administrativa, bem como as relações jurídicas ent...

Quais são as principais características das autarquias dentro da estrutura da administração pública indireta?