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As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.
São áreas de interesse ecológico, cuja atualização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, formulada pela Câmara, preservadas seus atributos especiais:
I - a Mata Atlântica; II - a Serra Geral; III - a Serra do Mar; IV - as faixas de proteção de águas superficiais; V - as encostas passíveis de deslizamentos.
O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, bem como, as pessoas a qualquer um deles ligadas por matrimônio, parentesco afim ou consanguíneo até o segundo grau, igualmente por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até quanto tempo depois de findas as respectivas funções?