Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941203491114As competências municipais abrangem atividades administrativas, legislativas, urbanísticas e a prestação de diversos ser...1457941203491114Ano: 2025Banca: FênixOrganização: Câmara de Bom Jardim da Serra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de PalmitosAs competências municipais abrangem atividades administrativas, legislativas, urbanísticas e a prestação de diversos serviços públicos. Considerando essas atribuições e as disposições da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.ACabe ao Município instituir e arrecadar seus tributos, bem como aplicar suas rendas com prestação de contas nos prazos legais.BCompete ao Município organizar e prestar, diretamente ou por concessão ou permissão, os serviços públicos locais.CO Município pode criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual pertinente.DO planejamento e o controle da ocupação do solo urbano são funções atribuídas ao Estado, não havendo previsão de atuação municipal nessa matéria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203484573Legislação Municipal (Santa Catarina)Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fize...Questão 457941203484703Legislação Municipal (Santa Catarina)Uma competência privativa da Câmara Municipal é:Questão 457941203486020Legislação Municipal (Santa Catarina)Das assertivas, pode-se afirmar que:Questão 457941203486322Legislação Municipal (Santa Catarina)A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene em ____________ do primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e imediatamente após a po...Questão 457941203487872Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Estatuto do Servidor de Rancho Queimado, denomina-se ___________ a graduação vertical ascendente, existente no plano de carreira e rem...Questão 457941203487973Legislação Municipal (Santa Catarina)Acerca das vistorias, nos termos do Código de Edificações do Município, analise as assertivas:I. Os fiscais do Município de Planalto Alegre terão ingr...Questão 457941203488036Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos do Código de Obras de Agrolândia, todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Município de Agrolâ...Questão 457941203488774Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica Municipal disciplina o período da sessão legislativa anual, os tipos de sessões, o local de funcionamento, as condições de publicidade ...Questão 457941203489078Legislação Municipal (Santa Catarina)As questões 25 a 28 se referem ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.O Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Ra...Questão 457941203489949Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica Municipal define as hipóteses em que o Presidente da Câmara pode votar, bem como atribuições específicas do Vice-Presidente no exercíci...