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De acordo com a Lei Complementar 7/02 do Município de Bombinhas (SC), reintegração é:
A Lei nº 3428, de 2012, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do poder executivo, da administração direta, das autarquias e das fund...
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de competência privativa do Município:
De acordo com o código tributário municipal de Cunha Porã (Lei Complementar nº 10/1998), a base de cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Te...
Assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Complementar nº 252/2020 do Município de Videira (SC).
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao Código de Obras e Posturas do Município de Chapecó.( ) O proprietá...
Sobre a utilização de bem público, para o exercício do comércio de atividade temporária para o fim de venda de milho verde cozido, churros, locação de...
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.
No Município de Criciúma a instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública ocorreu mediante a Lei nº 4463, de 30 de dezembro...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade do servidor público:
Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação em qual o segurado inativo perderá a qualidade da condição de segurado ao regime próprio d...