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A Lei Complementar nº 63/2003 reconhece como Entidade:

Assinale a alternativa correta em relação ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) ocupantes de cargo de provimento efet...

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais de Caxambu do Sul, são requisitos bá...

Toda a ação ou omissão contrária às disposições presentes no Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú é considerada uma infra...

Com fundamento na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes...

De acordo com a Lei Complementar nº 02/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã e dá outras providências, são ...

Segundo o que estabelece o Código de Obras do Município, em relação ao canteiro de obras, aos tapumes e andaimes:1. É proibida a permanência de qualqu...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, a Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer cidadão e gratuitamente, a...

De acordo com a Lei Complementar nº 18/2002 do Município de Palhoça (SC), o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (...

O Conselho Municipal de Educação do Município de Florianópolis, através da Resolução nº 01/2010, fixou normas para o Ensino Fundamental de 9 anos.Assi...