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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Içara (SC), assinale a alternativa correta.
As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo, como disposto na Lei Orgânica do Município de ...
No contexto relacionado ao parcelamento do solo urbano, do loteamento de interesse social, será cedida ao Município, sem ônus para este, uma percentag...
Sobre o Orçamento Público do município de Videira, a Lei Orgânica Municipal determina:
Nos termos da Lei nº 6.018, de 22 dezembro de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Itajaí, a NFS-...
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Munic...
O ordenamento territorial tem como objetivo promover a espacialização da política de desenvolvimento e expansão urbana, regulando as funções sociais d...
Assinale a alternativa correta acerca do atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia na orla da praia central do Municí...
Legislação MunicipalA Lei Complementar nº 63/2003 reconhece como Entidade:
Quando se tratar de circulação em níveis diferentes, alguns elementos estabelecem a ligação de dois ou mais níveis consecutivos, como por exemplo, as ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade do servidor público: