Nos termos da Lei nº 6.018, de 22 dezembro de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito ...

Nos termos da Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, é correto afirmar a respeito da sindicância:

De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul (Lei nº 733/1993), assinale a alternativa correta em relação ao imposto predial e ter...

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro...

No município de Balneário Camboriú, entende-se como construção, para fins recreativos noturnos, os estabelecimentos que funcionem com música e dança, ...

De acordo com a Lei Complementar nº 250/2020, o conselho da cidade possui um caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de propor, avaliar e ...

A Lei 4.260 estabelece que todos os imóveis, localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgotos no Município de Balneário Camboriú, são...

De acordo com a legislação que dispõe sobre o uso dos bens públicos no Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente...

Assinale a alternativa correta conforme o Código de Posturas do Município – LC 55/2007.

O Código Tributário do Município de Criciúma prevê a possibilidade de instituição de taxas, dentre as quais as taxas de licença, decorrentes do efetiv...

Os jogos permitidos, de qualquer natureza, dependem, para a sua realização, de prévia licença da Municipalidade, sem prejuízo de outras exigências que...