Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941203550696O Código Tributário do Município de Criciúma prevê a possibilidade de instituição de taxas, dentre as quais as taxas de ...1457941203550696Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário Municipal de CriciúmaO Código Tributário do Município de Criciúma prevê a possibilidade de instituição de taxas, dentre as quais as taxas de licença, decorrentes do efetivo ato do poder de polícia administrativa, sobre as quais é correto afirmar:ARequerida a licença, caberá ao Município apurar os elementos e as informações necessárias à inscrição do contribuinte no cadastro fiscal.BA licença inicial, mesmo concedida depois do dia 30 de junho, será arrecadada na integralidade.CAs taxas de licença serão devidas para localização; fiscalização do funcionamento em horário normal e especial, de estabelecimento de qualquer natureza; exercício da atividade do comércio ambulante; execução de obras particulares; publicidade.DExcepcionalmente podem ser consideradas taxas de serviço, tendo como fato gerador o ato de polícia administrativa do Município, em razão do poder de polícia mediante a realização dos serviços de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.EAs taxas de licença não poderão ser lançadas em conjunto com outros tributos, sendo seu lançamento feito obrigatoriamente de forma isolada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203495130Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise o texto abaixo de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira: À servidora gestante, ocupante, exclusivamente, de carg...Questão 457941203495364Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise a definição abaixo dada pelo artigo 3º da Lei municipal nº 3.428/12.”aquele declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, destinando-se ap...Questão 457941203496604Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 106 também especifica parâmetros urbanísticos de ocupação do solo que visam o ordenamento construtivo e o cumprimento de padrões...Questão 457941203499355Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise as assertivas e identifique as corretas: I.Poderá reverter o aposentado que já ti...Questão 457941203500891Legislação Municipal (Santa Catarina)A apresentação de ficha de inscrição cadastral, livros e documentos ou declarações relativos aos bens e atividades sujeitos à tributação municipal com...Questão 457941203534630Legislação Municipal (Santa Catarina)O Plano Diretor Municipal de Caxambu do Sul descreve que, após o cumprimento de todos os procedimentos para aprovação de um loteamento, o órgão munici...Questão 457941203539452Legislação Municipal (Santa Catarina)Estabelecimentos comerciais são organismos constituídos para venda de mercadorias, utilidades e serviços ao público, sendo necessária a obtenção do Al...Questão 457941203540510Legislação Municipal (Santa Catarina)Baseando-se na Lei 4.224, de 21 de dezembro de 2018, o Plano Municipal de Turismo do Município de Balneário Camboriú, instrumento de planejamento de p...Questão 457941203540874Legislação Municipal (Santa Catarina)O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú compreende os seguintes benefícios aos seus segurados:1. aposentadoria por i...Questão 457941203551411Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Código de Obras do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual da área total, deduzid...