Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941203495467Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Municipal nº 690, de 23 de novembro de 2021, que trata sobre a re...1457941203495467Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados pelo Poder PúblicoAssinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Municipal nº 690, de 23 de novembro de 2021, que trata sobre a regulamentação da Lei de Proteção de Dados.AMesmo que o dado seja de natureza pública, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.BUma das atribuições do Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município é a de aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestando esclarecimentos e adotando as devidas providências.COs dados pessoais sensíveis são aqueles relativos a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.DA fim de manter a impessoalidade no tratamento dos dados, a identidade e as informações de contato dos Encarregados Setoriais de Proteção de Dados e dos componentes da Comissão Municipal de Proteção de Dados encarregado devem ser mantidas em sigilo.ETodos os membros da Comissão Municipal de Proteção de Dados serão indicados pela Controladoria Geral do Município, após aprovação do seu nome pelo Encarregado Geral de Proteção de Dados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203492375Legislação Digital e CibernéticaIdentifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).( ) As norm...Questão 457941203492397Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma das legislações mais importantes no Brasil.Qual o principal objetivo dessa lei?Questão 457941203495458Legislação Digital e CibernéticaQual é o prazo para o controlador informar ao titular de dados pessoais sobre uma violação de dados pessoais?Questão 457941203496163Legislação Digital e CibernéticaAtribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) As atividades de tratamento de dados pessoais dever...Questão 457941203535671Legislação Digital e CibernéticaAssinale a alternativa correta com base na Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).Questão 457941203536414Legislação Digital e CibernéticaA Lei nº 13.709/2018 regula a proteção de dados pessoais no ambiente escolar.Qual princípio da LGPD deve orientar o tratamento de informações de aluno...Questão 457941203536637Legislação Digital e CibernéticaCom base na Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a u...Questão 457941203536892Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, está em vigor desde setembro de 2020. O intuito dessa norma é garantir que instituições naciona...Questão 457941203540805Legislação Digital e CibernéticaAssinale a alternativa correta com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).Questão 457941203543962Legislação Digital e CibernéticaÉ fundamento da Lei Geral de Proteção de Dados: