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Assinale a afirmativa correta sobre o sigilo fiscal do contribuinte.
Considerando o disposto na lei 7.541/1988/SC, é fato gerador da taxa de serviços gerais:
Assinale a alternativa que apresenta a situação de livro de apuração do ISS de um banco com Sede em Florianópolis (SC) e uma agência em Imbituba (SC),...
De acordo com o Código Tributário Nacional, a garantia e o privilégio do crédito tributário:1. presume fraudulenta a alienação de bens após a inscriçã...
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), são modalidades, respectivamente, de extinção e de exclusão do crédito tributário:
De acordo com a competência dos Municípios para instituir impostos, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o imposto sobr...
Assinale a alternativa correta sobre a imunidade tributária.
Considere a seguinte situação hipotética: Um fiscal de tributos municipal abriu um procedimento administrativo de fiscalização na companhia Poderosa e...
A competência do Município para instituir Imposto sobre Serviço é denominada:
É correto afirmar sobre a legislação tributária no Código Tributário Nacional.
De acordo com a Lei 223/1973 que instituiu o novo Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, quando o pedido de restituição de Imposto, Tax...