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De acordo com a Lei 223/1973 que instituiu o novo Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, quando o pedido de restituição de Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria ou multa se baseia em simples erro de cálculo, o direito de pleitear essa restituição extingue-se com o decurso do prazo de: