Assinale a alterativa correta em relação à Lei de Execução Fiscal.

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A competência do Município para instituir Imposto sobre Serviço é denominada:

Com base no Decreto no 4.118, de 31 de agosto de 1994, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Serviços (ISS), a alíquota do imposto será:

Conforme a jurisprudência sumulada pela Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.