Em relação às prerrogativas dos atos administrativos, poder extroverso significa que:

A administração tributária de um município da federação, de acordo com critério discricionário, retirou do mundo jurídico um ato administrativo válido...

Um dos aspectos dos contratos administrativos é a exigência de diferentes modalidades de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma dela...

Na administração pública, a fiscalização contratual atua como mecanismo essencial para assegurar a observância dos princípios de legalidade, moralidad...

Assinale alternativa cuja forma de exploração indireta ocorrerá mediante concessão de bem público.

Os contratos administrativos são permeados por dois princípios:

O dever de anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e o poder de revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, no â...

Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre a desapropriação.

Para ter validade o ato administrativo deve ter:

É requisito para a eficácia do ato administrativo:

Sobre o direito de petição, é correto afirmar de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Xaxim.