De acordo com a Portaria do Ministério da Saúde...

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Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: FarmacologiaTemas: Legislação Farmacêutica

De acordo com a Portaria do Ministério da Saúde nº 344/1998, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica encontram-se sob controle especial.

Considerando essas exigências legais, assinale a alternativa correta.

Constitui infração administrativa deixar de apresentar ao órgão fiscalizador competente, quando solicitado, notas fiscais, manifestos e outros documentos de controle.

Todos os órgãos da administração pública e instituições de ensino estão isentos do cadastramento no órgão fiscalizador competente para o uso interno de substâncias sujeitas a controle especial.

Para importar, exportar ou distribuir os produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização será necessária autorização prévia do órgão de Vigilância Sanitária Federal.

Para comercializar, dispensar, armazenar ou distribuir substâncias sujeitas a controle e fiscalização, a pessoa física ou instituição pública deverá se cadastrar e requerer licença de funcionamento ao órgão de vigilância local/municipal e estadual.

O controle da distribuição das substâncias sob controle é extensivo apenas às empresas, não sendo necessária escrituração do consumidor final.

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