Este é um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro e está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988....

São princípios específicos aplicados aos serviços públicos:

Conforme a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

No curso de capacitação promovido pelo setor de gestão administrativa de um órgão público, os servidores participaram de um módulo sobre atos administ...

Helena, estudante do curso de Direito da Universidade XT, estava em debate com seu amigo João Carlos sobre os princípios básicos da Administração Públ...

Assinale a alternativa incorreta. Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos ju...

A Lei nº 8.429/92 estabelece que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de ...

Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades pri...

A importância dos princípios constitucionais reside em serem a base e alicerce do sistema jurídico, garantindo estabilidade, segurança jurídica, limit...

O Princípio da razoabilidade também pode ser chamado de:

A elaboração de pareceres e encaminhamentos de processos relativos à Tesouraria tem com base o conjunto de informações. Os pareceres são amparados no ...