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Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de:
Analise as assertivas sobre a Lei 10520/02, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XX...
Leia o trecho a seguir extraído da Lei n. 10.520/2002 que trata sobre a licitação na modalidade pregão e assinale ao que segue: “A autoridade competen...
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, ...
Qual alternativa abaixo não é um princípio da Administração Pública?
De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo do servidor público estável somente ocor...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA.Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatutodo-servidor-func...
De acordo com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999, com alterações posteriores), assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empreg...
A eliminação de atos administrativos por caducidade se refere:
Qual princípio abaixo, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que tran...