A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que n...

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Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação. Em relação à utilização de recursos públicos e as instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei Complementar:

Sempre poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Dependendo de critérios de conveniência e oportunidade poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Nunca poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. Esta proibição é sem exceção, e não pode ser alterada nem por lei específica.

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