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Qual princípio infraconstitucional rege a proibição expressa de greve para um militar?
A vontade administrativa pode exteriorizar-se de forma una ou múltipla. O objetivo proposto pela Administração pode ser alcançado através de processo ...
São elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Nesse sentido, relacione a "Coluna 2" com a "Coluna 1": Colun...
Conforme a Lei Complementar n° 37/2011 que estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estad...
Sobre atos administrativos leia as afirmações a seguir: I.Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade.II.As modalidades de extinção de u...
Sobre os atos administrativos, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “___________ consiste no desfazimento do ato administrativo, por motivo...
O ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência é denominado como:
Analise as assertivas sobre a Lei 10520/02, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XX...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “A ________________________ dest...
Considerando o poder de polícia conferido à Administração Pública, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei nº 10.520/2002 que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Con...