Considerando o poder de polícia conferido à Administração Pública, é correto afirmar que:

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao ...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Federal nº 14.133/21 aplica-se a, EXCETO:

A Desapropriação é o procedimento de direito público mediante o qual o Estado, ou quem a lei autorize, retira coercitivamente a propriedade de terceir...

Carina e Caterina, primas de origem italiana, estavam estudando sobre a Lei nº 8666/93, quando lhes surgiu a dúvida sobre as modalidades de licitação....

Assinale a alternativa que não diz respeito ao conceito e ao objeto do Direito Administrativo:

Assinale a alternativa que corresponde à correta definição do ato administrativo denominado como Visto:

É a modalidade de licitação que tem como objetivo a aquisição de bens ou serviços comuns, de forma que a disputa entre os fornecedores se dá através d...

De acordo com Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estáv...

Analise as informações abaixo: I - Exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos; II - Intransferível; III - Imodificável pela vontade do agent...