///
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, o objeto da licitação e do contrato dela decorrente será definido de forma
O prefeito de um municipio verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientific...
A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre concessão e permissão de prestação de serviços públicos pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios ...
O artigo 14 da Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, determina que toda concessão de serviço ...
O julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos, realizado pelo Tribunal de Contas, é exemplo típico de controle:
No tocante à administração pública, é INCORRETO afirmar que a descentralização administrativa ocorre quando o Estado
O ciclo de vida dos contratos, do ponto de vista de sua criação, tem duas fases, a saber:
O Chefe do Setor de Licitações de uma Autarquia Federal preside determinado certame, destinado a selecionar fornecedor de papel para impressoras. No c...
A participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, como regra geral, a duração dos contratos por ela regidos, contados a partir de sua celebração, NÃO excederá
Sr. K é submetido a processo administrativo por comissão presidida por Sr. Y, seu antigo chefe e com quem não mantinha relações cordiais.Nos termos do...