Considere que determinado município, integrante...

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CISBAFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Consórcios Públicos

Considere que determinado município, integrante do CISBAF, vem enfrentando dificuldades financeiras e deixa de repassar sua contribuição mensal ao consórcio por um período de trinta e cinco dias. Apesar disso, continua utilizando normalmente os serviços de saúde prestados pelo consórcio. Diante do caso hipotético e com base no Protocolo de Intenções do CISBAF, é correto afirmar que tal município:

Terá os serviços suspensos automaticamente, e sua exclusão do consórcio se dará sem necessidade de deliberação.

Poderá ter o fornecimento dos serviços suspenso, mas ainda terá direito a voto nas deliberações enquanto não ultrapassar sessenta dias de inadimplência.

Não pode ter os serviços suspensos, pois é obrigação do consórcio garantir o atendimento contínuo de todos os entes, independentemente da adimplência.

Poderá ter os serviços suspensos até a regularização da inadimplência, e ficará impedido de votar ou ser votado nas assembleias enquanto perdurar a inadimplência.

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