Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203528577Em relação à Lei nº 8.429/1992, considere que tenha sido determinada, em juízo, a indisponibilidade de bens do acusado. ...1457941203528577Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Caeté - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Em relação à Lei nº 8.429/1992, considere que tenha sido determinada, em juízo, a indisponibilidade de bens do acusado. Nesse caso, o bloqueio:ANão pode incidir sobre valores depositados em caderneta de poupança.BNão pode alcançar ações e quotas de sociedade simples e empresárias.CIncidirá, primeiramente, sobre valores mantidos em aplicações financeiras, exceto poupança.DPode incidir sobre valores depositados em conta corrente que ultrapassem 40 salários mínimos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203146984Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 dispõe: “Art. 17 – O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:I. preparatória;II. de divulgação do edital...Questão 457941203147177Direito AdministrativoSobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, analise as afirmativas a seguir.I....Questão 457941203147482Direito AdministrativoRômulo, servidor público federal, no exercício de sua função e em razão dela, exigiu de um particular o pagamento de vantagem indevida para a prática ...Questão 457941203168468Direito AdministrativoA fase preparatória do processo licitatório deve conter a motivação acerca da possibilidade, ou não, de participação de empresas em consórcio. Sendo a...Questão 457941203168593Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto nº 8.945/2016, a empresa estatal adotará regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno. Nesse sentido...Questão 457941203168710Direito AdministrativoUm gestor público está elaborando um termo de referência para a contratação de serviços de consultoria. Considerando as diretrizes da Lei de Licitaçõe...Questão 457941203168892Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a prerrogativa da Administração Pública poder exigir determinada garantia ao particular que com ela contratar. Assin...Questão 457941203180842Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos concretos para o princípio da moralidade ou probidade administrativa, vez que o dever de punição...Questão 457941203519237Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 assegura o direito de greve aos servidores públicos civis, estabelecendo que tal direito será exercido nos termos e nos...Questão 457941203526510Direito AdministrativoEm relação à Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e à Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e ...