Aviso-prévio é a comunicação prévia dada por um...

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Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pitangueiras - SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aviso Prévio

Aviso-prévio é a comunicação prévia dada por uma das partes à outra, no sentido de que deseja a extinção do vínculo sem justa causa, com a observância do prazo a que estiver obrigada, assumindo o compromisso da manutenção do contrato durante esse prazo, sob pena do pagamento de uma quantia fixada em norma trabalhista. Sobre o tema aviso-prévio, assinale a alternativa correta.

Por se tratar de matéria de ordem pública, o aviso-prévio é um direito irrenunciável, não podendo ser objeto de transação.

O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, mesmo quando o prestador dos serviços obtiver novo emprego.

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de doze dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

O aviso-prévio é assegurado nos contratos por prazo determinado, salvo quando nele houver a cláusula de renúncia do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, caso seja exercido tal direito por quaisquer das partes.

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