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Analise as afirmativas abaixo de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 90/1994).1. O tra...

Conforme a Lei Complementar nº 29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe a respeito das normas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ...

As edificações, para garantirem a segurança e a acessibilidade na área pública, devem seguir rigorosamente as normas municipais. No município de Urubi...

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José (Lei nº 2.248, de 20 março de 1991), ao servidor público é proibi...

De acordo com a Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis:1. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem ...

Consta no artigo 13 da Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, que na transição para o Ensino Fundamental, a proposta ...

Para os efeitos da Lei Complementar 59/2008 – Código de Edificações do Município, considera-se construção clandestina:

Assinale a alternativa correta, conforme a legislação.

Verificada a infração de qualquer das disposições do Código de Posturas do município, será lavrado um “auto de constatação”.Em relação ao auto de cons...

A Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú poderá ser emendada mediante proposta:1. do Prefeito Municipal.2. de um terço, no mínimo, dos membro...