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Para os efeitos da Lei Complementar 59/2008 – Código de Edificações do Município, considera-se construção clandestina:
De acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, a investidura em cargo público ocorre com:
Nos parcelamentos do solo para fins urbanos no território municipal deverão ser transferidos para o Município os logradouros públicos, as áreas destin...
A Lei nº 3428, de 2012, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do poder executivo, da administração direta, das autarquias e das fund...
Segundo o Estatuto dos Servidores do município de Joaçaba, para ocupar um cargo público é necessário cumprir determinados requisitos previstos na legi...
Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei Complementar nº 602, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, ...
De acordo com o Código de Normas Municipais do Município de Balneário Camboriú, o comércio ambulante tem como característica:1. a prestação por pessoa...
De acordo com o Código de Posturas do Município de Caxambu do Sul (SC), o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das dis...
Considerando o que estabelece o Código de Posturas, é absolutamente proibido, nas ruas do município, depositar caçamba, exceto quando se tratar de caç...
De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, são imunes dos Impostos Municipais:1. o patrimônio, ou os serviços da União, dos Estados, do ...
Assinale a alternativa que indica corretamente a qual estrutura administrativa do município de Florianópolis pertence a Guarda Municipal.