A Lei nº 3428, de 2012, dispõe sobre o plano de...

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: EMASA de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores de Chapecó

A Lei nº 3428, de 2012, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do poder executivo, da administração direta, das autarquias e das fundações, institui novos padrões de vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento.

Para os efeitos desta Lei, considera-se cargo público:

Aquele declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei e com denominação própria.

Aquele de provimento efetivo, que se escalona em padrões de vencimento, para acesso privativo de seus titulares.

O agrupamento de funções com mesmo padrão inicial de vencimento e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.

O conjunto de atribuições e responsabilidades de Chefia, Direção e Assessoramento, com denominação própria e estipêndio estabelecidos em lei, de livre designação, para ser desempenhado por servidor efetivo, na forma estabelecida em lei.

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