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Considerando a legislação em vigor referente à matéria, pode-se assegurar que:
De acordo com a Lei Complementar nº 146, de 31 de agosto de 2009 (Regulamentada pelo Decreto nº 6287/2010) (Vide Decreto nº 6565/2011), que dispõe sob...
O código de obras e edificações do município estabelece algumas limitações na execução de marquises: Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V...
A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), analise as afirmativas abaixo com base na Lei Complementar nº 29, de 9 de dezembro ...
Verificando-se infração às normas do Código de Posturas do Município de Videira (SC) – Lei Complementar nº 55/2007–, será expedida contra o infrator a...
De acordo com o Código de Posturas do Município de Caxambu do Sul (SC), o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das dis...
Nas obras de construção, reforma, ampliação ou demolição, a instalação de tapumes tem requisitos estabelecidos no Código de Obras.Neste contexto:1. É ...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei 1114/2000, que instituiu o Plano de Carreira do Magisterio Público Municipal.
Os jogos permitidos, de qualquer natureza, dependem, para a sua realização, de prévia licença da Municipalidade, sem prejuízo de outras exigências que...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, além de outros casos previstos, ao Município é vedado:
Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação em qual o segurado inativo perderá a qualidade da condição de segurado ao regime próprio d...