Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941203553224De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, além de outros casos previstos, ao Município é vedado:1457941203553224Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Câmara de Balneário Camboriu - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Balneário CamboriúDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, além de outros casos previstos, ao Município é vedado:Ainstituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.Bestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles e/ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.Cestimular a participação popular na formulação de políticas públicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas de produção e mutirões.Dprestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro com recursos próprios ou mediante convênio com entidade especializada.Einstituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Legislação Federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203493151Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 131, de 18 de dezembro de 2009, do Munícipio de Pinhalzinho (SC).Questão 457941203493271Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar 7/02 do Município de Bombinhas (SC), reintegração é:Questão 457941203499108Legislação Municipal (Santa Catarina)O Sistema Tributário do Município de Itajaí, conforme dispõe a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, é composto pelas taxas a seguir elen...Questão 457941203539128Legislação Municipal (Santa Catarina)Com fundamento na Lei Complementar nº 251, de 2020, que dispõe sobre as normas de polícia administrativa relativas às edificações no Município de Vide...Questão 457941203539404Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 250/2020 do Município de Videira (SC), qual o nome dado a política pública que abrange medidas jurídicas, urbaníst...Questão 457941203539634Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, subord...Questão 457941203541036Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 02/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã e dá outras providências, são ...Questão 457941203551030Legislação Municipal (Santa Catarina)Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:Questão 457941203551418Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Plano Diretor do Município de do Balneário Camboriú, são princípios da política de gestão urbana do Município de Balneário Camboriú:1....Questão 457941203553374Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do instituto no qual se admite, para efeito de aposentadoria, que o tempo de contribuição presta...