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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado, gratuito, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades: